| RESUMO DA TESE
Escritório obtém liminar em ação direta de inconstitucionalidade favorável à Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de MG
O escritório obteve sucesso na defesa da ação em favor da Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Minas Gerais Medida Cautelar, afastando os efeitos da Lei local que vedava, em qualquer hipótese, a cumulação de funções de motorista e cobrador nos veículos que promovem o transporte coletivo de passageiros.
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Escritório obtém relevante êxito no setor trabalhista ao patrocinar reclamação constitucional: ausência de coparticipação nos planos de saúde
Em recente decisão proferida em Reclamação Constitucional patrocinada pelo escritório, empresa multinacional obteve relevante resultado ao ter sua Reclamação julgada procedente pelo Excelso STF cassando decisão proferida pela 03ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais acolhe em ADI a tese sustentada pelo escritório em discussão envolvendo a autonomia dos Municípios para disciplinar a relação estatutária a despeito de alteração na Constituição Estadual
Grande e importante vitória para os servidores do município de Sete Lagoas. O órgão especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais julgou, no último dia 10 de abril, a Adin n. 0450029-93.2016.8.13.0000, na qual foi reconhecida a constitucionalidade do art. 232 da Lei Complementar 192/2016 do Município de Sete Lagoas, que garante aos servidores municipais o recebimento de apostilamento.
| ARTIGO
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Renata Vaz Marques Costa Rainho
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 – objetivando proteger direitos fundamentais como a privacidade e a liberdade, regulamentou o tratamento de dados pessoais dos indivíduos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou mesmo por outras pessoas físicas.
STF tranca ação penal manejada face à assessora que elaborou parecer favorável à inexigibilidade de licitação Caio Cavalcanti
A Segunda Turma da Suprema Corte deu provimento a agravo regimental e concedeu habeas corpus (HC 155020) para trancar ação penal, e entre os réus estava a assessora acusada da prática do delito licitatório constante do art. 89 da Lei nº 8.666/93.
Câmara Superior de Recursos Fiscais afasta contribuição previdenciária sobre bônus de contratação Lucas Calumby
A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), órgão responsável pela uniformização de jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), decidiu que não incidem contribuições previdenciárias patronais sobre os valores pagos pelas empresas a título de hiring bonus no ato da contratação.
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