| |
| COMPLIANCE E LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Sócia do escritório integra comissão de criação de Manual de Conduta para Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
A
Maria Fernanda Pires, Doutora em Direito Público e Mestre em Direito Administrativo e sócia do escritório de advocacia Carvalho Pereira, Fortini, é parte de uma comissão formada por representantes de grandes instituições hospitalares nacionais, clínicas e laboratórios, juntamente com a Confederação Nacional da Saúde, cujo objetivo é a formatação de um Manual de Conduta para adequação quanto aos contornos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). | |
Compõem o grupo dois representantes do Conselho Nacional de Saúde, três representantes da Rede D’Or, uma representante da Sabin, um representante da Dasa e Rede Ímpar e a Dra. Maria Fernanda, como representante da Rede Mater Dei.
A ideia é formatar um documento que possa ser apresentado à ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados, figura criada pela referida lei, para fins de padronização procedimental.
Com a entrada em vigor da LGPD, a área da Saúde precisará está extremamente preparada, pois a Lei qualifica como sensíveis vários dados tratados por ela. Então, é importante que se tenha um Manual de Conduta devidamente formatado, estabelecendo padrões de comportamento para saber lidar com esse importante marco normativo.
A adequação das empresas, órgãos e entidades em relação à LGPD é medida que deve ser buscada, ante as consequências que a não implantação traz, e envolve, sobretudo, uma transformação cultural que deve alcançar os níveis estratégico, tático e operacional de todas as instituições.
Documentos, como o que está sendo elaborado pela Confederação Nacional de Saúde, fazem parte de uma estratégia de compliance, e buscam garantir que as ações tomadas por uma instituição estejam em conformidade com leis e regras que regulamentam suas atividades.
A participação de Maria Fernanda Pires, que também é Presidente do Instituto Mineiro de Direito Administrativo, na elaboração do manual é mais um reconhecimento da experiência da advogada na área.
O escritório Carvalho Pereira, Fortini, que também tem como sócia a Profa Cristiana Fortini, indicada como advogada destaque pela Análise Editorial na área dos Programas de Integridade, atua também em LGPD. As entidades precisarão rever as informações de terceiros, identificar aquelas que podem ser dispensadas, ajustar fluxos e procedimentos com vistas à correta armazenagem dos dados.
Fique por dentro
O que é LGPD?
É a Lei 13.709/18, denominada Lei Geral de Proteção de Dados, que objetiva proteger informações relacionados a uma pessoa natural.
A quem se aplica a lei?
Toda pessoa, natural ou jurídica, de direito público ou privado, que coleta, produz, recebe, classifica, utiliza, acessa, reproduz, transmite, distribui, processa, arquiva, armazena, elimina, avalia ou controla informação, modifica, comunica, transfere, difunde ou extrai informações sobre pessoa natural deverá adotar medidas impostas pela lei para o tratamento dessas informações.
Quais os efeitos da não implantação?
A lei estabelece penalidades para quem descumprir a lei, que vão desde advertência, multa que pode chegar a R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), até proibição do exercício de atividade relacionada a tratamento de dados, em prejuízos de eventuais ações judiciais oriundos dos titulares de dados.
 Av. do Contorno, 9.155 - 2º, 3º, 10º e 11º andares - Prado - Belo Horizonte - MG |
|
|
|
|
(31) 3298-7188 | (31) 3299-5421 
contato@carvalhopereirafortini.adv.br