| ARTIGO
A audiência preliminar de Conciliação e Mediação no âmbito da Administração Pública
Luiza Cadar Almeida Machado Rabelo e Maria Fernanda Pires
O novo Código de Processo Civil, recentemente em vigor, estabeleceu os instrumentos da conciliação e da mediação como fases obrigatórias no processo. Agora o réu é citado para comparecer à audiência preliminar antes de oferecer a contestação, prestigiando assim os métodos alternativos de resolução de conflitos.
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| ACONTECEU NO ESCRITÓRIO
TJMG põe fim à controvérsia de prazo para ação reparatória pelos vícios construtivos
O condomínio patrocinado pela Carvalho Pereira, Rossi defendeu a tese vitoriosa de que um vício construtivo, por não se qualificar como aparente, afasta a decadência do Código Consumerista, atraindo o prazo prescricional maior, que é de 10 anos, iniciado a partir do conhecimento e ciência dos malefícios.
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Nova tese para pensão vitalícia por morte de servidor
Em outubro, foi concedida a um cliente do escritório a percepção do benefício de ‘Pensão por Morte – vitalícia’ pelo falecimento de sua ex-cônjuge à qual era dependente, com o recebimento das parcelas vencidas desde março de 2015. Trata-se de uma tese nova sustentada e vencida pelo escritório.
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| CURTAS
Aprovação para Doutorado
O sócio Felipe Mucci Daniel está entre os aprovados no processo seletivo de Doutorado da UFMG. Em fevereiro de 2017, ele iniciará os estudos na área de "Direito e Administração Pública", com o projeto de pesquisa "Princípio da Consensualidade no Processo Administrativo Disciplinar dos Servidores Públicos".
Pregão Week
A sócia Cristiana Fortini foi uma das palestrantes da 10ª edição do Pregão Week, evento de capacitação sobre licitações – na modalidade pregão – e contratos. O encontro foi realizado de 24 a 28 de outubro, em Foz do Iguaçu (PR). A advogada, que é doutora em Direito Administrativo, realizou duas palestras: "Pregão e os Critérios para Aceitabilidade de Proposta" e "Análise de Documentos e Realização de Diligências".
 | | Posse no Tribunal de Justiça Desportiva
No dia 4 de outubro, o sócio Peter de Morais Rossi tomou posse como Procurador do Tribunal de Justiça Desportiva (TJD).
Foto: Dr. Charles Vieira, Procurador Geral do TJD, Dr. Peter Rossi e Dr. João Lopes, Presidente do Tribunal de Justiça Desportiva.
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Seminário de Direito Administrativo em Uberlândia
Nos dias 17 e 18 de novembro, o II Seminário de Direito Administrativo do Triângulo Mineiro foi realizado em Uberlândia (MG) com o tema “Desafios Contemporâneos do Direito Administrativo Brasileiro”. A sócia Maria Fernanda Pereira apresentou o painel “Aspectos Polêmicos da Responsabilização de Pessoas Jurídicas pela Prática de Atos de Corrupção” e abordou a Lei Anticorrupção, em vigor desde 2014.
| DESTAQUES NA IMPRENSA
A sócia Tatiana Camarão participou do programa Observatório Feminino da Rádio Itatiaia no dia 30 de outubro. No programa foi discutido o desinteresse da população nas eleições municipais e o controle social das ações e atividades dos novos prefeitos. Na oportunidade, foi abordada, também, a pesquisa que aponta a diferença entre homens e mulheres e como essa realidade está presente no Brasil. Clique aqui e ouça o áudio da entrevista.
A desaposentação, que permitiria um novo cálculo do benefício para os trabalhadores aposentados que continuam pagando a contribuição para o INSS, voltou ao julgamento no STF. O nosso especialista em direito previdenciário, Felipe Alexandre Mucci Daniel, falou ao jornal O Tempo sobre o assunto. Clique aqui e confira.
Em entrevista ao jornal Diário do Comércio, a sócia Myrian Santiago falou sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal referente à restituição do ICMS pago a mais pelas empresas integrantes do regime de substituição tributária. Para Myrian, a nova decisão corrige um erro do próprio STF que afrontava a Constituição. Clique aqui e veja a matéria.
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